CONTRATO DE DEPÓSITO

(Código Civil 627 a 652)

CONCEITO

            “Podemos definir o contrato como um negócio jurídico por meio do qual uma das partes (depositante) transfere à outra (depositário) a guarda de um objeto móvel, para que seja devidamente conservado e, posteriormente, devolvido”. (GAGLIANO e PAMPLONA, 2017, p. 920)

Art. 627 do Código Civil

            “Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”.

            É importante, desde logo, não confundir depósito com seqüestro. O último instituto é o depósito Judicial de coisa sob a qual pende litígio.

                        Depósito                                ≠                     Sequestro

Regido pelo Código Civil	Regido pelo Código de Processo Civil
Apenas bens móveis	Bens móveis e imóveis
Depósito contratual (voluntário)	Depósito Judicial

CARACTERÍSTICAS: típico e nominado

a)    unilateral ou bilateral

unilateral à estipula obrigações para apenas uma das partes (depositário)

bilateral à estipula obrigações para ambas as partes

bilateral imperfeito à inicialmente unilateral, mas, posteriormente, bilateral pela estipulação da obrigação de indenizar do depositante.

b)    gratuito ou oneroso

gratuito à Sem remuneração. O Código Civil (Art. 628) presume que, em regra, os contratos de depósito são gratuitos. Todavia, tal presunção restou obsoleta, pois a quase totalidade dos depósitos são onerosos. Ex: armários nas academias.

oneroso à Com remuneração. Ex: Estacionamentos pagos, guarda-volumes.

c)    real

o contrato somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa - objeto do contrato - ao depositário.

à É um contrato comutativo (estipulado com obrigações equivalentes), quando bilateral.

à Em princípio, é um contrato solene, pois exige forma escrita. No entanto, a forma não é da substância do contrato, serve apenas como meio de prova.

PARTES

Depositante: proprietário da coisa

Depositário: a pessoa a quem se transferiu a coisa para a sua guarda

OBJETO

            Bens Móveis: suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico social (Art. 82)

            Bens fungíveis e consumíveis: São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. (Art. 85. Ex. depósito em dinheiro)

“Art. 645 O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo”.

ESPÉCIES DE DEPÓSITO

à Depósito Convencional : depósito contratual ou voluntário. Negócio jurídico.

à Depósito Judicial: deriva de decisão ou sentença (consignação em pagamento, seqüestro)

à Depósito necessário ou obrigatório

·         Legal: decorre de obrigação prevista em texto normativo

·         Miserável: decorre de situação de calamidade

“Art. 647 É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal (Da descoberta 1233 a 1237 / Art. 169, II CP)

II - O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.”

à Depósito de bagagens (hotéis, motéis, pensões, albergues, pousadas): rege-se pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Os hospedeiros (depositários) respondem por eventuais prejuízos, bem como pelos furtos e roubos eventualmente realizados por pessoas empregadas ou admitidas no estabelecimento.

A responsabilidade do hospedeiro é objetiva, mesmo que ofereça cofre aos hóspedes para a guarda de objetos de valor e o hóspede não utilize o serviço. Apenas se exonera da responsabilidade se os fatos não podiam ser evitados, ou se provada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A obrigação nuclear derivada deste contrato é imposta ao depositário.

à guardar, conservar e devolver a coisa depositada, respondendo por dano decorrente de má atuação, salvo se originado de caso fortuito ou força maior.

“Art. 629 O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos quando o exija o depositante”.

à É obrigação do depositante indenizar o depositário pelas despesas decorrentes da guarda, da conservação e da restituição da coisa. Também é dever do depositante remunerar o depositário pelo serviço prestado, se assim for pactuado.

NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA COISA DEPOSITADA

Possibilidades em que é admitida a recusa à devolução:

a)    Exercício do direito de retenção: caso em que o depositante é também depositário de coisa do primeiro depositante. (depósito x depósito)

b)    Embargo judicial do objeto depositado: situação litigiosa da coisa (depósito, sequestro, cautelar inominada)

c)    Execução pendente sobre objeto depositado

d)    Ocorrência de motivo razoável acerca da procedência ilícita da coisa depositada

Caso o depositante, por motivo plausível, não possa mais guardar e conservar a coisa e o depositante não queira recebê-lo, poderá consigná-lo em depósito judicial.

DIREITO DE RETENÇÃO

            à Visa forçar o cumprimento de uma prestação devida ao seu titular.

a)    até que a retribuição devida seja paga

b)    até que lhe seja pago o valor líquido da despesa que tenha realizado

c)    até que seja indenizado por eventual prejuízo decorrente do depósito

à Se houver dúvida, quanto à indenização ou ao seu valor, o depositário poderá exigir caução.

EXTINAÇÃO DO CONTRATO

à Pelo advento do termo, se tiver prazo determinado

à Por solicitação do depositante ou pela devolução justificada do depositário, ambas a qualquer tempo

à Perecimento do objeto

à Morte do depositário se o contrato for pessoal